AREsp 2636515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a ser sanada; a redução da multa e a aplicação da SELIC decorreram da entrada em vigor da Lei Estadual nº 8.886/2021 e de parcelamento administrativo, acarretando perda superveniente do objeto da defesa e do agravo de instrumento, de modo que não se justificam honorários em desfavor da Fazenda Pública; além disso, a revisão do entendimento sobre fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: ASIA COMERCIAL DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA.; Exequente/embargante/recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Para Exame De Recurso Especial (agravo Interposto Visando Admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Inadmissibilidade Parcial/negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Lei Superveniente (lei Estadual Nº 8.886/2021)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ASIA COMERCIAL DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA.

Agravante/recorrente

Estado de Sergipe

Exequente/embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Exame De Recurso Especial (agravo Interposto Visando Admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Inadmissibilidade Parcial/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão e suposta violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual nº 8.886/2021 e adequação da Certidão de Dívida Ativa quanto à multa e ao índice de atualização
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em razão da alteração da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a ser sanada; a redução da multa e a aplicação da SELIC decorreram da entrada em vigor da Lei Estadual nº 8.886/2021 e de parcelamento administrativo, acarretando perda superveniente do objeto da defesa e do agravo de instrumento, de modo que não se justificam honorários em desfavor da Fazenda Pública; além disso, a revisão do entendimento sobre fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.