AREsp 2498922 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao cabimento de fixação de honorários sucumbenciais na execução fiscal extinta por prescrição, houve violação do art. 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade De Citação, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Baixa Na Junta Comercial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Nulidade De Citação Prescrição Honorários Sucumbenciais Baixa Na Junta Comercial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de citação encaminhada ao endereço de atividade comercial encerrada após baixa na Junta Comercial
  2. 2 Prescrição por ausência de citação nos cinco anos subsequentes à propositura da ação
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais na execução fiscal extinta por reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao cabimento de fixação de honorários sucumbenciais na execução fiscal extinta por prescrição, houve violação do art. 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre a fixação de honorários sucumbenciais na execução fiscal extinta por reconhecimento da prescrição.