REsp 2150187 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto à pretensão de nova fixação de honorários (art. 1.022 CPC) e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu que os honorários já haviam sido fixados nos embargos, majorados em recurso transitado em julgado e calculados com base no valor total da causa; admitir nova fixação acarretaria dupla condenação da União. Ademais, a suficiência do montante arbitrado é questão fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ, o que impede revisão via recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: De Millus S.A. Indústria e Comércio; Recorrida / Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Embargos À Execução Coisa Julgada Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

De Millus S.A. Indústria e Comércio

Recorrente / Agravante

União Federal

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dupla condenação em honorários na hipótese de execução fiscal e embargos à execução
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à pretensão de nova fixação de honorários (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto à pretensão de nova fixação de honorários (art. 1.022 CPC) e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu que os honorários já haviam sido fixados nos embargos, majorados em recurso transitado em julgado e calculados com base no valor total da causa; admitir nova fixação acarretaria dupla condenação da União. Ademais, a suficiência do montante arbitrado é questão fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ, o que impede revisão via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida