AREsp 2696698 - DECISAO

AREsp 2696698 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a competência para examinar questão constitucional), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; sendo a decisão que não admite o recurso especial dispositivamente unitária, impõe-se a impugnação integral e específica de seus fundamentos, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: FRANCIELI MILCHESKI DA ROCHA-MADEIRAS LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Nomeação De Bem De Terceiro, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bem De Terceiro Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

FRANCIELI MILCHESKI DA ROCHA-MADEIRAS LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nomeação à penhora de bem de terceiro e requisitos legais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a competência para examinar questão constitucional), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; sendo a decisão que não admite o recurso especial dispositivamente unitária, impõe-se a impugnação integral e específica de seus fundamentos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.