AREsp 2752775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, faltou impugnação específica e prequestionamento da tese suscitada e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade jurídica entre os arestos, além de permanecer fundamento capaz de manter o acórdão recorrido, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do inventariante na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e requisito do prequestionamento
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e requisito de identidade jurídica entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, faltou impugnação específica e prequestionamento da tese suscitada e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade jurídica entre os arestos, além de permanecer fundamento capaz de manter o acórdão recorrido, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.