AREsp 2702607 - DECISAO

AREsp 2702607 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência pacífica do STJ admite a condenação da parte executada ao pagamento de custas e honorários quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial ocorrido após o ajuizamento, ainda que antes da citação, aplicou-se o princípio da causalidade; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e a fundamentação recursal foi considerada genérica, impondo o não conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, seu desprestígio (negação de provimento).

Parties
Agravante/recorrente: FJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Órgão Julgador De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Novo Exame Do Recurso; Conhecimento Em Parte E Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; reconsideração da decisão agravada; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Novo Exame Do Recurso; Conhecimento Em Parte E Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação?
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal genérica
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência pacífica do STJ admite a condenação da parte executada ao pagamento de custas e honorários quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial ocorrido após o ajuizamento, ainda que antes da citação, aplicou-se o princípio da causalidade; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e a fundamentação recursal foi considerada genérica, impondo o não conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, seu desprestígio (negação de provimento).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; reconsideração da decisão agravada; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial