AREsp 2423132 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame de questões fático‑probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Confusão Patrimonial Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame de questões fático‑probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.