AREsp 2722574 - DECISAO

AREsp 2722574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu alicerçado em fundamentos não impugnados especificamente (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, as CDAs apresentaram elementos suficientes para identificação do crédito objeto da execução.

Parties
Agravante: COBANSA CGI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Imposto Sobre Serviços (iss), Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Imposto Sobre Serviços (iss) Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COBANSA CGI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação específica do dispositivo legal
  2. 2 Aplicação dos arts. 202, III, CTN e art. 2º, §5º, III, da LEF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu alicerçado em fundamentos não impugnados especificamente (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, as CDAs apresentaram elementos suficientes para identificação do crédito objeto da execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.