AREsp 2656598 - DECISAO

AREsp 2656598 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e havendo ausência de prequestionamento sobre pontos não analisados, aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: NOVA ITAIQUARA PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: USINA AÇUCAREIRA PASSOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Termo De Confissão De Dívida E Fiança, Fiador, Devedor Solidário, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Termo De Confissão De Dívida E Fiança Fiador Devedor Solidário Prescrição +4 more

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Parties

CIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

NOVA ITAIQUARA PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

USINA AÇUCAREIRA PASSOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos fiadores
  2. 2 Caracterização da fiança e da posição de fiador das recorrentes
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo parcelamento ou confissão de dívida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e havendo ausência de prequestionamento sobre pontos não analisados, aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.