AREsp 2596397 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência recursal, não indicando precisamente os dispositivos legais violados e apresentando razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à prescrição, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de prescrição originária e intercorrente em razão da aplicação do princípio da actio nata e do redirecionamento operado em 08/06/2016.

Parties
Sucessora Tributária (agravante): Musk Artefatos de Couro Ltda.; Devedora Original: Nimey Artefatos de Couro Ltda.; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Sucessão Tributária, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Óbice Da Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Sucessão Tributária Ilegitimidade Passiva Prescrição Óbice Da Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Musk Artefatos de Couro Ltda.

Sucessora Tributária (agravante)

Nimey Artefatos de Couro Ltda.

Devedora Original

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da sucessora tributária
  2. 2 Prescrição originária e prescrição intercorrente
  3. 3 Deficiência recursal por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência recursal, não indicando precisamente os dispositivos legais violados e apresentando razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à prescrição, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de prescrição originária e intercorrente em razão da aplicação do princípio da actio nata e do redirecionamento operado em 08/06/2016.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos (conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial).