REsp 2140723 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de afronta a dispositivos federais foi genérica e desprovida de demonstração precisa (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); as decisões do tribunal de origem que afastaram conexão e prejudicialidade externa assentaram-se em premissas fáticas cuja revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 7º-B da Lei 14.112/2020 (Súmula 211/STJ); e não se reconheceu a hipótese apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Conexão, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Súmulas 284 STF, 7 STJ E 211 STJ, Creditamento De ICMS, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conexão Prejudicialidade Externa Prequestionamento Súmulas 284 Stf, 7 STJ E 211 STJ Creditamento De ICMS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de conexão entre execução fiscal e ação declaratória sobre créditos de ICMS

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de afronta a dispositivos federais foi genérica e desprovida de demonstração precisa (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); as decisões do tribunal de origem que afastaram conexão e prejudicialidade externa assentaram-se em premissas fáticas cuja revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 7º-B da Lei 14.112/2020 (Súmula 211/STJ); e não se reconheceu a hipótese apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015