REsp 2172162 - DECISAO

REsp 2172162 - DECISAO

O STJ concluiu que, perante a ausência de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio é legítimo para figurar no polo passivo e deve ser representado pelo administrador provisório, sendo possível, portanto, autorizar a nomeação do administrador provisório indicado pelo Município e dar prosseguimento à execução fiscal, conforme jurisprudência e dispositivos citados, por isso deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Responsabilidade Por Sucessão, Nomeação De Administrador Provisório, Representação Do Espólio
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Por Sucessão Nomeação De Administrador Provisório Representação Do Espólio

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação de administrador provisório para o espólio em execução fiscal
  2. 2 Legitimidade do espólio para figurar no polo passivo de execução
  3. 3 Dever de diligência da parte exequente quanto à existência de inventário e efeitos da citação do administrador provisório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, perante a ausência de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio é legítimo para figurar no polo passivo e deve ser representado pelo administrador provisório, sendo possível, portanto, autorizar a nomeação do administrador provisório indicado pelo Município e dar prosseguimento à execução fiscal, conforme jurisprudência e dispositivos citados, por isso deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Autorizada a nomeação do administrador provisório indicado pelo Município de Caxias do Sul
  • Dado prosseguimento ao feito executivo