AREsp 2712487 - DECISAO

AREsp 2712487 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por omissão quanto à alegação de inexigibilidade da multa administrativa com fundamento no art. 18, alínea "f", da Lei n. 6.024/74, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que examine a omissão identificada.

Parties
Agravante: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Liquidação Extrajudicial, Inexigibilidade, Suspensão Da Execução, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Multa Administrativa Liquidação Extrajudicial Inexigibilidade Suspensão Da Execução +2 more

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Parties

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à análise da inexigibilidade da multa administrativa com base no art. 18, alínea "f", da Lei n. 6.024/74
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) em face da Lei n. 6.024/74 e possibilidade de suspensão da execução fiscal
  3. 3 Alcance do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais em relação à liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por omissão quanto à alegação de inexigibilidade da multa administrativa com fundamento no art. 18, alínea "f", da Lei n. 6.024/74, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que examine a omissão identificada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 61-66)
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com análise da omissão reconhecida nesta decisão