AREsp 2681499 - DECISAO

AREsp 2681499 - DECISAO

Parties
Agravante: PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação da parte em demonstrar, com cotejo entre acórdão recorrido e teses sustentadas, que o exame dispensaria análise probatória
  3. 3 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)