AREsp 2597599 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, havia decisão anterior de Ministro do STJ que negou provimento ao recurso especial, impedindo novo seguimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de novo recurso especial após decisão anterior do STJ que negou provimento
  2. 2 Ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Condenação em honorários em execução fiscal quitada antes da citação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, havia decisão anterior de Ministro do STJ que negou provimento ao recurso especial, impedindo novo seguimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.