AREsp 2736576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese suscitada; além disso, aplica-se subsidiariamente o CPC, que exige representação do espólio por inventariante ou administrador provisório, motivo pelo qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Indicação Do Inventariante, Representante Provisório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Espólio Indicação Do Inventariante Representante Provisório Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do inventariante na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese suscitada; além disso, aplica-se subsidiariamente o CPC, que exige representação do espólio por inventariante ou administrador provisório, motivo pelo qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.