AREsp 2590304 - DECISAO

AREsp 2590304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de direito local (arts. 9º e 10 da Lei Estadual n. 10.849/92), matéria insuscetível de revisão na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF (por analogia), e porque a alteração da conclusão exigir ia revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se insuficiência probatória para afastar a responsabilidade do arrendante (ausência de prova da comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito e dúvidas sobre a oficialidade das capturas de tela).

Parties
Agravante/recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPVA, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPVA Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do arrendante para figurar no polo passivo da execução de IPVA após baixa do gravame
  2. 2 Aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Estadual n.º 10.849/92 à responsabilidade solidária por IPVA
  3. 3 Prova da comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito como requisito para afastar responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de direito local (arts. 9º e 10 da Lei Estadual n. 10.849/92), matéria insuscetível de revisão na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF (por analogia), e porque a alteração da conclusão exigir ia revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se insuficiência probatória para afastar a responsabilidade do arrendante (ausência de prova da comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito e dúvidas sobre a oficialidade das capturas de tela).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.