REsp 1692367 - DECISAO

REsp 1692367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte apresentou fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), as questões tributárias invocadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e a conclusão de que a extinção da execução fiscal tornou os embargos carentes de interesse não pode ser revista sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Existência de interesse processual dos embargos após extinção da execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte apresentou fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), as questões tributárias invocadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e a conclusão de que a extinção da execução fiscal tornou os embargos carentes de interesse não pode ser revista sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.