REsp 2102903 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos decisórios — em especial a conclusão de que a imunidade não alcança contribuições sociais e contribuições destinadas a terceiros — que não foram impugnados nas razões do recurso, o que cria óbice de conhecimento nos termos da Súmula 283/STF, e porque reconhecer eventual violação da coisa julgada demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Coisa Julgada, Imunidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Óbice Da Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Coisa Julgada Imunidade Tributária Admissibilidade Recursal Reexame De Prova (súmula 7/stj) Óbice Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da coisa julgada em matéria tributária
  2. 2 Incidência da imunidade constitucional sobre contribuições sociais e contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos decisórios — em especial a conclusão de que a imunidade não alcança contribuições sociais e contribuições destinadas a terceiros — que não foram impugnados nas razões do recurso, o que cria óbice de conhecimento nos termos da Súmula 283/STF, e porque reconhecer eventual violação da coisa julgada demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.