REsp 2176823 - DECISAO

REsp 2176823 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão quanto à análise das diligências realizadas pela Fazenda Pública para localização do executado, que foi objeto de embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos; fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente (recorrente Especial): ESTADO DO TOCANTINS; Exequente: Fazenda Pública; Executado: Executado / Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos aclaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação Editalícia, Embargos De Declaração, Nulidade Da Citação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Editalícia Embargos De Declaração Nulidade Da Citação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente (recorrente Especial)

Fazenda Pública

Exequente

Executado / Contribuinte

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às diligências realizadas pela Fazenda Pública para localização do executado
  2. 2 Requisitos para validade da citação por edital (esgotamento de diligências)
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão quanto à análise das diligências realizadas pela Fazenda Pública para localização do executado, que foi objeto de embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos; fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.