AREsp 2606571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (prescrição e alegada ausência do estabelecimento no rol do CTN) demandam dilação probatória, não sendo cabíveis em sede de exceção de pré-executividade; não houve omissão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de produção de provas, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: ICATEL-TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Presunção Da CDA, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção Da CDA Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ICATEL-TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir prescrição e ausência de inscrição do estabelecimento no CTN
  3. 3 Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus da prova para desconstituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (prescrição e alegada ausência do estabelecimento no rol do CTN) demandam dilação probatória, não sendo cabíveis em sede de exceção de pré-executividade; não houve omissão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de produção de provas, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e a decisão mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.