REsp 2176271 - DECISAO

REsp 2176271 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, cabe ao executado arcar com os ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com essa orientação.

Parties
Recorrente (fazenda Pública / Exequente): MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observado o entendimento jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Débito
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Débito

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente (fazenda Pública / Exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta por quitação administrativa do crédito tributário ocorrida após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na hipótese de pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, cabe ao executado arcar com os ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com essa orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observado o entendimento jurisprudencial do STJ.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • CASSA o acórdão recorrido