REsp 2174881 - DECISAO

REsp 2174881 - DECISAO

O STJ concedeu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da orientação jurisprudencial consolidada desta Corte, segundo a qual o pagamento do débito na esfera administrativa após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado o ônus sucumbencial (custas e honorários) em observância ao princípio da causalidade; por isso cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação, em observância à referida jurisprudência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade quanto ao pagamento das custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC e discussão sobre validade de condenação por ausência de citação
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do tribunal de origem e jurisprudência do STJ sobre custas e honorários na hipótese de pagamento extrajudicial

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da orientação jurisprudencial consolidada desta Corte, segundo a qual o pagamento do débito na esfera administrativa após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado o ônus sucumbencial (custas e honorários) em observância ao princípio da causalidade; por isso cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação, em observância à referida jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observado o entendimento jurisprudencial do STJ