AREsp 2530362 - DECISAO

AREsp 2530362 - DECISAO

O tribunal concluiu que a CDA n.º C-536/2015 preenche os requisitos essenciais, que a prescrição foi suspensa e posteriormente interrompida antes de se consumar, que a revisão alegada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que a insurgência recursal estava genericamente fundamentada (Súmula 284/STF); além disso, a legislação sobre recuperação judicial (art.6º, §7º-B) ressalva execuções fiscais, permitindo atos constritivos sob controle do juízo da recuperação judicial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu pedido negado.

Parties
Agravante/recorrente: UTILDROGAS DISTR. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: ANDRÉ LUIZ DE FREITAS; Agravante/recorrente: EDGAR LUIS DE FREITAS; Agravante/recorrente: ZANONE ALVES DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 987
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UTILDROGAS DISTR. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

ANDRÉ LUIZ DE FREITAS

Agravante/recorrente

EDGAR LUIS DE FREITAS

Agravante/recorrente

ZANONE ALVES DE CARVALHO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais
  2. 2 Termo inicial e suspensão/interrupção da prescrição do crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial e competência do juízo da recuperação para controle

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a CDA n.º C-536/2015 preenche os requisitos essenciais, que a prescrição foi suspensa e posteriormente interrompida antes de se consumar, que a revisão alegada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que a insurgência recursal estava genericamente fundamentada (Súmula 284/STF); além disso, a legislação sobre recuperação judicial (art.6º, §7º-B) ressalva execuções fiscais, permitindo atos constritivos sob controle do juízo da recuperação judicial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu pedido negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.