AREsp 2664123 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, no agravo interno, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n.7/STJ), aplica-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n.182 do STJ
  3. 3 Prescrição do crédito tributário em execução fiscal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, no agravo interno, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n.7/STJ), aplica-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno