AREsp 2624395 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, verificando que a demora na prática de diligências decorreu de mecanismos do Judiciário e não de inércia da Fazenda Pública, razão pela qual aplicou a Súmula 106 do STJ; ademais, a decisão estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, o reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada/parte Executante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 106 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Pública

Agravada/parte Executante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 reconhecimento (ou não) da prescrição intercorrente
  3. 3 atribuição de culpa pela paralisação do processo (Fazenda Pública vs. mecanismos do Judiciário)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, verificando que a demora na prática de diligências decorreu de mecanismos do Judiciário e não de inércia da Fazenda Pública, razão pela qual aplicou a Súmula 106 do STJ; ademais, a decisão estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, o reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida