AREsp 1850006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem divergia da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 587 / REsp 1.520.710/SC), que admite a fixação de honorários em cada uma das ações (execução e embargos) de forma relativamente autônoma, sem exigir comprovação de trabalho adicional, desde que a cumulação não ultrapasse o limite previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cumulação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cumulação

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos à execução
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de trabalho adicional do patrono para arbitramento de honorários nas ações autônomas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem divergia da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 587 / REsp 1.520.710/SC), que admite a fixação de honorários em cada uma das ações (execução e embargos) de forma relativamente autônoma, sem exigir comprovação de trabalho adicional, desde que a cumulação não ultrapasse o limite previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno