AREsp 2733461 - DECISAO

AREsp 2733461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual 20.946/2021), o que impede o exame do recurso extremo por aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, havia deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que atraem a Súmula 284/STF, de modo que o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Programa De Parcelamento Fiscal (refis/lei Estadual 20.946/2021), Adesão Ao Refis/2022, Prequestionamento, Súmulas 280 E 284 Do STF, Transação Administrativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Programa De Parcelamento Fiscal (refis/lei Estadual 20.946/2021) Adesão Ao Refis/2022 Prequestionamento Súmulas 280 E 284 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão fundado em legislação estadual
  2. 2 Incidência do REFIS/Lei Estadual 20.946/2021 sobre os honorários advocatícios dos embargos à execução fiscal
  3. 3 Alegada violação do art. 85, §1º do CPC (autonomia da verba honorária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual 20.946/2021), o que impede o exame do recurso extremo por aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, havia deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que atraem a Súmula 284/STF, de modo que o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.