REsp 2175209 - DECISAO

REsp 2175209 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o erro relativo ao índice de correção constante da CDA era passível de correção por mera operação aritmética, não maculando a liquidez e a certeza do título executivo; determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para que a exequente seja intimada a readequar o valor cobrado na CDA, aplicando-se a taxa SELIC, e que a execução prossiga regularmente.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Índice De Correção Monetária, Taxa SELIC, Retificação/substituição Da CDA, Excesso De Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Índice De Correção Monetária Taxa SELIC Retificação/substituição Da CDA +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição/retificação da CDA quando o vício for corrigível por mera operação aritmética
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização para créditos públicos federais
  3. 3 Se a utilização de índice diverso macula a liquidez e a certeza do título executivo fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o erro relativo ao índice de correção constante da CDA era passível de correção por mera operação aritmética, não maculando a liquidez e a certeza do título executivo; determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para que a exequente seja intimada a readequar o valor cobrado na CDA, aplicando-se a taxa SELIC, e que a execução prossiga regularmente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que, uma vez intimada a exequente a proceder à readequação do valor cobrado na CDA, seja dado regular prosseguimento à execução fiscal
  • Publique-se