AREsp 2593582 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou as questões de direito sob o enfoque trazido no recurso especial e a parte não opôs embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, acolher a alegada nulidade da CDA implicaria revolvimento fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TONOLLI COLCHÕES EIRELI (DISTRIBUIDORA DE ESPUMAS TONOLLI LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

TONOLLI COLCHÕES EIRELI (DISTRIBUIDORA DE ESPUMAS TONOLLI LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou as questões de direito sob o enfoque trazido no recurso especial e a parte não opôs embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, acolher a alegada nulidade da CDA implicaria revolvimento fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.