REsp 2089578 - DECISAO

REsp 2089578 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que os documentos carreados pela Fazenda eram insuficientes para presumir a dissolução irregular da sociedade, sendo necessária prova mais robusta (como certificação por Oficial de Justiça) e que a eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não tendo ocorrido violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Albano Ferreira Dias Neto; Sócio: Carlos Eduardo Lemos Dias; Sócio: Fernando Gomes Dias Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular Da Sociedade, Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Da Sociedade Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Albano Ferreira Dias Neto

Recorrido

Carlos Eduardo Lemos Dias

Sócio

Fernando Gomes Dias Filho

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dissolução irregular como causa para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Exigência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e art. 93, IX da CF
  3. 3 Óbice ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que os documentos carreados pela Fazenda eram insuficientes para presumir a dissolução irregular da sociedade, sendo necessária prova mais robusta (como certificação por Oficial de Justiça) e que a eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não tendo ocorrido violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.