AREsp 2751117 - DECISAO

AREsp 2751117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal na corte a quo; como remanesceu fundamento apto a manter o acórdão recorrido, não foi demonstrada identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Citação E Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Citação E Representação Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do inventariante na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução contra o espólio sem indicação de representante
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do CPC à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal na corte a quo; como remanesceu fundamento apto a manter o acórdão recorrido, não foi demonstrada identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.