REsp 2174069 - DECISAO

REsp 2174069 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a adequação da Certidão de Dívida Ativa para substituição do índice de correção monetária por Taxa SELIC mediante mera operação aritmética, sem que isso importe na nulidade da CDA, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal e a intimação da exequente para adequar a CDA.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Atualização Monetária, Taxa SELIC, INPC, Anuidade (cremerj), Nulidade Da CDA, Readequação Da CDA
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Atualização Monetária Taxa SELIC INPC +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração/readequação da Certidão de Dívida Ativa para substituir o índice de correção monetária (INPC) pela Taxa SELIC
  2. 2 Caracterização de vício insanável da CDA por utilização de índice diverso da Taxa SELIC
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que admite a modificação da CDA mediante simples operação aritmética

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a adequação da Certidão de Dívida Ativa para substituição do índice de correção monetária por Taxa SELIC mediante mera operação aritmética, sem que isso importe na nulidade da CDA, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal e a intimação da exequente para adequar a CDA.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
  • Intimar a exequente para proceder à adequação da Certidão de Dívida Ativa, com a alteração do indexador utilizado na atualização do débito para a Taxa SELIC.