AREsp 2754438 - DECISAO

AREsp 2754438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu o Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento e identidade jurisprudencial suficientes para demonstrar dissídio; assim, mantida a conclusão do Tribunal de Justiça de que a execução fiscal foi extinta por não cumprimento da determinação de emenda para indicar o representante do espólio, pressuposto de desenvolvimento válido do processo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Petição Inicial, Citação, Emenda À Inicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Petição Inicial Citação Emenda À Inicial Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 quanto aos requisitos da petição inicial
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 75, VII, e 618 do CPC à execução fiscal contra espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu o Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento e identidade jurisprudencial suficientes para demonstrar dissídio; assim, mantida a conclusão do Tribunal de Justiça de que a execução fiscal foi extinta por não cumprimento da determinação de emenda para indicar o representante do espólio, pressuposto de desenvolvimento válido do processo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.