REsp 2077854 - DECISAO

REsp 2077854 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e entendeu que, com base nos fatos apurados pelo juízo a quo, a Fazenda teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica em 16/04/2002, iniciando-se daí o prazo quinquenal para redirecionamento; como o pedido relativo a Benedito Walbert Rocha Lima foi formulado somente em 10/12/2012, encontrou-se prescrito, mas por envolver honorários advocatícios a Seção determinou o retorno dos autos ao TRF5 para novo arbitramento dos honorários segundo o art.85, §8º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Excipiente/recorrido: Benedito Walbert Rocha Lima; Corresponsável: Miguel Eduardo Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Primeira Seção Do Stj, Com Remessa Ao TRF5 Para Reavaliação De Honorários
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento a Sócio Gerente, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento a Sócio Gerente Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Benedito Walbert Rocha Lima

Excipiente/recorrido

Miguel Eduardo Neto

Corresponsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Primeira Seção Do Stj, Com Remessa Ao TRF5 Para Reavaliação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do prazo para redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente
  2. 2 Momento inaugural do prazo prescricional para redirecionamento (citação da pessoa jurídica ou ato inequívoco posterior)
  3. 3 Responsabilidade por demora procesual (Súmula 106 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e entendeu que, com base nos fatos apurados pelo juízo a quo, a Fazenda teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica em 16/04/2002, iniciando-se daí o prazo quinquenal para redirecionamento; como o pedido relativo a Benedito Walbert Rocha Lima foi formulado somente em 10/12/2012, encontrou-se prescrito, mas por envolver honorários advocatícios a Seção determinou o retorno dos autos ao TRF5 para novo arbitramento dos honorários segundo o art.85, §8º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que arbitre os honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015