AREsp 2683303 - DECISAO

AREsp 2683303 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade quando não há impugnação concreta de todos os motivos de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade/adequação de penhora no rosto dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 se eventual penhora no rosto dos autos sobresta a execução ou o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade quando não há impugnação concreta de todos os motivos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.