REsp 2174539 - DECISAO

REsp 2174539 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação do Município recorrente ao pagamento das custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Art. 90 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Art. 90 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento, antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na imposição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação do Município recorrente ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe provimento