AREsp 2724767 - DECISAO

AREsp 2724767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a higidez das Certidões de Dívida Ativa sem nulidades aparentes, reconheceu a constitucionalidade e legalidade do "cálculo por dentro" do ICMS, concluiu que a multa de 20% não tem caráter confiscatório nos termos da jurisprudência do STF (limite de 100%) e determinou a limitação dos juros à taxa SELIC; a pretensão de reexaminar a prova documental que fundamentou a validade das CDAs encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA.; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, ICMS, Cálculo Por Dentro, Multa Tributária, Juros Moratórios, Súmula 7 Do STJ, Honorários
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa ICMS Cálculo Por Dentro Multa Tributária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de especificação da origem e dos valores da dívida
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade do "cálculo por dentro" do ICMS
  3. 3 Aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais e verificação de caráter confiscatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a higidez das Certidões de Dívida Ativa sem nulidades aparentes, reconheceu a constitucionalidade e legalidade do "cálculo por dentro" do ICMS, concluiu que a multa de 20% não tem caráter confiscatório nos termos da jurisprudência do STF (limite de 100%) e determinou a limitação dos juros à taxa SELIC; a pretensão de reexaminar a prova documental que fundamentou a validade das CDAs encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015