REsp 2177140 - DECISAO

REsp 2177140 - DECISAO

O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais; porém, embora o juízo da execução fiscal possa determinar atos de constrição, compete ao juízo da recuperação judicial controlar a viabilidade desses atos em face do plano de recuperação, podendo mantê-los, substituí-los ou torná-los sem efeito, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Controle De Atos De Constrição, Honorários Advocatícios, Competência Entre Juízos
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Empresarial Execução Fiscal Controle De Atos De Constrição Honorários Advocatícios Competência Entre Juízos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Qual juízo (execução fiscal ou recuperação judicial) deve decidir sobre atos de constrição e alienação do patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Aplicabilidade das regras de honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais; porém, embora o juízo da execução fiscal possa determinar atos de constrição, compete ao juízo da recuperação judicial controlar a viabilidade desses atos em face do plano de recuperação, podendo mantê-los, substituí-los ou torná-los sem efeito, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento