AREsp 2713281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — de que o crédito exequendo tem origem contratual privada e não deve ser cobrado pelo rito da Lei nº 6.830/1980 — exigiria reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Cobrança De Mensalidade Escolar, Natureza Do Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Inscrição Em Dívida Ativa, Rito Da Lei Nº 6.830/1980, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Cobrança De Mensalidade Escolar Natureza Do Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Inscrição Em Dívida Ativa Rito Da Lei Nº 6.830/1980 +2 more

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Parties

FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de mensalidades por autarquia municipal via execução fiscal
  2. 2 Natureza contratual dos serviços educacionais (se pública ou privada)
  3. 3 Requisitos para inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — de que o crédito exequendo tem origem contratual privada e não deve ser cobrado pelo rito da Lei nº 6.830/1980 — exigiria reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.