AREsp 2712858 - DECISAO

AREsp 2712858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o julgamento do mérito do recurso demandaria reexame fático-probatório sobre a existência ou não de quitação do débito (erro material constatado nos sistemas da ANM), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SARP MINERAÇÃO LTDA; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Crédito Tributário, Pagamento, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Prescrição E Decadência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Do Crédito Tributário Pagamento Erro Material Súmula 7 Do STJ Prescrição E Decadência

Case Brief

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Parties

SARP MINERAÇÃO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a extinção da execução fiscal ocorreu por pagamento ou por erro material
  3. 3 Se a solução do recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o julgamento do mérito do recurso demandaria reexame fático-probatório sobre a existência ou não de quitação do débito (erro material constatado nos sistemas da ANM), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.