AREsp 2768950 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Por Redirecionamento De Execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

1. 1 Se é cabível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente diante de dissolução irregular da sociedade
2. 2 Se a baixa comunicada à Junta Comercial impede a presunção de dissolução irregular
3. 3 Se há necessidade de reexame de provas vedado pelo enunciado 7/Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que houve dissolução irregular da sociedade (simulacro de dissolução sem liquidação do ativo e quitação do passivo, ausência de registro de dissolução na Junta Comercial e débito tributário pendente, corroborado por certidão de Oficial de Justiça quanto ao não funcionamento no endereço fiscal), fato que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente nos termos da Súmula 435/STJ; ademais, a apreciação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, fica determinada a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...
• Publique-se.