AREsp 2313450 - DECISAO

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Verificou-se omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, uma vez que este deixou de se manifestar sobre pedido subsidiário expresso relativo ao afastamento das multas tributárias, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Agravante / Executada: CEDIFER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Exequente / Fisco: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade E Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, ICMS Na Importação Por Conta E Ordem, Honorários Advocatícios, Multas Tributárias, Tema 520/stf
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Parties

CEDIFER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante / Executada

Estado de São Paulo

Exequente / Fisco

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade E Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido subsidiário de afastamento das multas tributárias (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Tema 520/STF ao caso de importação por conta e ordem
  3. 3 Cabimento ou afastamento das multas tributárias diante de dúvida na capitulação do fato (art.112, I, CTN)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, uma vez que este deixou de se manifestar sobre pedido subsidiário expresso relativo ao afastamento das multas tributárias, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar a omissão apontada