AREsp 2754860 - DECISAO

AREsp 2754860 - DECISAO

Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 435 diante da diligência negativa (AR sem localização) que evidenciou dissolução irregular; assim, inverteu-se o ônus da prova, e os agravantes não elidiram sua responsabilidade, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores. Ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Empresa, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular De Empresa Responsabilidade Do Sócio Gerente Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução fiscal em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 435 do STJ e inversão do ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 435 diante da diligência negativa (AR sem localização) que evidenciou dissolução irregular; assim, inverteu-se o ônus da prova, e os agravantes não elidiram sua responsabilidade, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores. Ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo