AREsp 2327186 - DECISAO

AREsp 2327186 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal sem demonstrar a contrariedade, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa à regularidade da notificação envolve prova fática, o que impediria seu reexame no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; consequente não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Contribuinte, Anuidades De Conselhos Profissionais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Anuidades De Conselhos Profissionais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ e por fundamentação deficiente (analogia à Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de notificação regular para constituição do crédito tributário e validade do título executivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal sem demonstrar a contrariedade, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa à regularidade da notificação envolve prova fática, o que impediria seu reexame no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; consequente não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão de já terem sido fixados no percentual de 20% na origem.
  • Intimem-se.