AREsp 2713876 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não restou demonstrado que o Município tenha concorrido para a ocorrência dos fatos geradores nem que se enquadre nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN; a modificação desse entendimento dependeria do reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Município de Adamantina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilização Do Município, Redirecionamento Da Execução, Artigos 134 E 135 Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilização Do Município Redirecionamento Da Execução Artigos 134 E 135 Do CTN Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Município de Adamantina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do município por débitos de pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Aplicação dos arts. 134 e 135 do CTN
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não restou demonstrado que o Município tenha concorrido para a ocorrência dos fatos geradores nem que se enquadre nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN; a modificação desse entendimento dependeria do reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais