REsp 2176863 - DECISAO
Porquanto a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido relativo à prescrição do débito, aplica-se o art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, que afasta a condenação em honorários advocatícios; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para afastar a condenação em honorários.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Executada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Lei 10.522/2002
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Executada
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 às execuções fiscais
- 2 Isenção de condenação em honorários quando a Fazenda reconhece a procedência do pedido
- 3 Confronto entre fixação de honorários nos termos do CPC e isenção prevista em lei específica
Ratio Decidendi
Porquanto a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido relativo à prescrição do débito, aplica-se o art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, que afasta a condenação em honorários advocatícios; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para afastar a condenação em honorários.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Reforma do acórdão para afastar a condenação em honorários advocatícios
- Publicar-se
Full Case Text
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