AREsp 2251834 - DECISAO

AREsp 2251834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de prova e contexto fático-probatório (presunção de veracidade da CDA e suposto prejuízo pela citação), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa em razão da citação, sendo aplicável o princípio da instrumentalidade.

Parties
Agravante: JSL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Citação Por Edital, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Citação Por Edital Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 7/stj

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Parties

JSL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus da prova para ilidi-la
  3. 3 Nulidade da citação por edital e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de prova e contexto fático-probatório (presunção de veracidade da CDA e suposto prejuízo pela citação), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa em razão da citação, sendo aplicável o princípio da instrumentalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.