AREsp 2703935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão e que a tese firmada pelo Tema 1.229/STJ (à luz do princípio da causalidade, não cabem honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida por prescrição intercorrente, art. 40 da Lei n. 6.830/1980) afasta a condenação em honorários; assim, o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal em razão da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade/contradição passível de sanção via embargos de declaração (arts. 1.022 e 489, §1º do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento consolidado do Tribunal de destino (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão e que a tese firmada pelo Tema 1.229/STJ (à luz do princípio da causalidade, não cabem honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida por prescrição intercorrente, art. 40 da Lei n. 6.830/1980) afasta a condenação em honorários; assim, o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se