AREsp 2736017 - DECISAO

AREsp 2736017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido manteve fundamento suficiente — a imprescindibilidade da representação do espólio (inventariante ou administrador provisório) nos termos do CPC aplicado subsidiariamente à LEF — e porque a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento nem demonstrou prequestionamento e identidade jurídica entre arestos necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial; portanto, não estavam presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA MATEUS

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível a indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal?
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido manteve fundamento suficiente — a imprescindibilidade da representação do espólio (inventariante ou administrador provisório) nos termos do CPC aplicado subsidiariamente à LEF — e porque a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento nem demonstrou prequestionamento e identidade jurídica entre arestos necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial; portanto, não estavam presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.